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AGENDA 10/04/2018 |

SESSÃO DA C.M.V. 10/04/2018

 

LEGISLAÇÃO



LEI Nº 005/17, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

Data de Publicação: 12/04/2017


LEI Nº 003/2017, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

Data de Publicação: 12/04/2017


LEI Nº 002/17,DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

Data de Publicação: 12/04/2017


LEI Nº 001/17, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

Data de Publicação: 12/04/2017


PROJETO DE LEI Nº 086/16, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.

Data de Publicação: 25/11/2016


LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/16, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.

Data de Publicação: 14/11/2016


LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/16, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.

Data de Publicação: 14/11/2016


LEI DO LEGISLATIVO Nº03/16, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.

Data de Publicação: 14/11/2016


LEI Nº 073/16, de 16 de setembro de 2016.

Data de Publicação: 14/11/2016


LEI Nº 072/16, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.

Data de Publicação: 14/11/2016



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